TST - AIRR - 583/2002-026-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIFORMES. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O deferimento da indenização compensatória pelo não fornecimento de uniformes se baseou na demonstração do fato, mediante a prova testemunhal, e na constituição da obrigação em norma coletiva ; assim pautada pelo disposto no art. 131, CPC, não houve a aplicação da regra de julgamento decorrente da distribuição do ônus probatório. Não se configura a violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC e dissenso jurisprudencial, visto que os arestos são inespecíficos (Súmula 296/TST). HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Considerado, pelo Tribunal Regional, que a reclamante não trabalhava em regime de compensação estabelecido em cláusula coletiva, não enseja a alegada ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 583/2002-026-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, uniformes, indenização.

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