TST - AIRR - 1639/2002-041-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. As atribuições de representação judicial e extrajudicial relativas à execução da dívida ativa do INSS atinente à competência tributária referente às contribuições sociais, bem como ao seu contencioso fiscal, nas Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados são da competência da Procuradoria Geral Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União, conforme disposto no art. 2º da Lei 11.098, de 13.01.2005, mas são aplicáveis a partir do ato de criação da Secretaria da Receita Previdenciária, o que foi objeto da Medida Provisória nº 258, de 21.07.2005. É irregular a representação da autarquia pela Advocacia Geral da União, no recurso de revista interposto, em 11.03.2005, por sua anterioridade à norma legal que conferiu essa atribuição. Assim, não foi preenchido o requisito recural extrínseco do recurso denegado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1639/2002-041-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, representação processual.

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