TST - AIRR - 44223/2002-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Não configurada ofensa ao art. 11, da CLT e contrariedade à Súmula 294,TST, em face da decisão regional que considerou que o lapso prescricional, quanto à complementação de aposentadoria, é contado a partir desse ato, entre o qual e o ajuizamento da ação não decorrera mais de dois anos. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME FUNCIONAL. No acórdão regional, foi reconhecido o direito à complementação de aposentadoria, aos autores, mediante o exame e interpretação da legislação estadual e de normas da empresa, o que não suscita contrariedade à Súmula 58, que versa sobre o regime funcional aplicável ao pessoal admitido como pessoal de obras, o que a faz inespecífica ao debate. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44223/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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