TST - AIRR - 57336/2002-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Não comporta seguimento, o recurso de revista, em que a matéria discutida foi dirimida no acórdão regional em conformidade com Súmula de Jurisprudência desta c. Corte Superior (no presente caso, com a Súmula nº 132, I). CÔMPUTO DE DIÁRIAS NA GRATIFICAÇÃO DE APÓS FÉRIAS. As diárias percebidas em valor superior a 50% do salário constituem parte integrante dele. Ausência de prequestionamento em face do art. 1090 do Ccivil de 1916.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57336/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, reclamada, horas extras.

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