TST - AIRR - 80052/2003-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A questão da complementação temporária de proventos de aposentadoria, embora suscitada, pela agravante, com base em ofensa à norma que impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, reveste-se de nítida natureza interpretativa de norma coletiva. Incidência do disposto no art. 896, b da CLT, como obstáculo ao seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80052/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação temporária de proventos de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›