TST - AIRR - 237/2004-043-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Esta c. Corte Superior sedimentou o entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional para o empregado postular em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos infrlacionários, mediante a Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1. Não examinada, na Côrte Regional, a alegação de trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta na Justiça Federal, em que houvera reconhecimento do direito à atualização do saldo da conta vinculada, a ausência de prequestionamento sob esse aspecto obsta o conhecimento da matéria (Súmula 297, TST). Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 237/2004-043-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40% sobre o fgts.

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