TST - AIRR - 48/2004-254-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Esta c. Corte Superior sedimentou o entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional para o empregado postular em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos infrlacionários, mediante a Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1. Não examinada, na Côrte Regional, a alegação de que o prazo trintenário incidente sobre os depósitos de FGTS determina prazo diverso para a postulação da diferença de multa, a ausência de prequestionamento sob esse aspecto obsta o conhecimento da matéria (Súmula 297, TST). Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48/2004-254-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40% sobre o fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›