TST - AIRR - 1133/2004-091-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. A petição inicial constitui peça obrigatória à formação do instrumento, expressamente arrolada no art. 897, § 1º, inciso I, da CLT. A falta do respectivo traslado resulta na deficiência da formação do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1133/2004-091-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, instrumento deficiente, ausência do traslado da petição inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›