TST - AIRR - 1197/2005-003-24-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, conforme previsto no art. 896, § 6º, da CLT. A prescrição dos créditos trabalhistas, segundo disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, se opera no lapso temporal de cinco anos, na vigência do contrato de trabalho, e de dois anos após sua extinção ; rescindido o contrato de trabalho, após a vigência da Lei Complementar 110/2001, aplicável a prescrição bienal, contada da rescisão. Situação diversa daquela examinada na Orientação Jurisprudencial 344, SbDI-1. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1197/2005-003-24-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários.

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