TST - AIRR - 1558/2003-045-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO EVENTUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. Extraí-se da diretriz contida na Súmula nº 361 do TST, inciso I, que o contato eventual com a área de risco não gera direito à percepção do adicional de periculosidade, não havendo que se falar, pois, em afronta ao artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal pela decisão do Colegiado Regional que externou entendimento harmônico com o citado verbete sumular. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1558/2003-045-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, contato eventual.

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