TST - AIRR - 267/2000-094-15-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO DO PREPOSTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 843, § 1º DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há como se apurar a violação do artigo 843, § 1º da CLT, se a Corte Regional não se manifesta acerca da suposta existência da confissão do preposto sobre a inexistência de motivos para a demissão do reclamante. Certo é ainda que na hipótese sequer houve provocação oportuna para tanto, de modo que o apelo revisional encontra óbice na diretriz contida no item I da Súmula nº 297 do TST, vez que efetivamente inexiste adoção de tese explícita sobre a matéria tratada no dispositivo legal tido por violado. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 267/2000-094-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, confissão do preposto, violação do artigo 843, § 1º da clt.

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