TST - AIRR - 972/2003-003-13-41


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SEM ASSINATURA DO SUBSCRITOR. PEÇA APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Não tem validade o documento que não possui assinatura. O recurso de revista sem assinatura de seu subscritor constitui ato inexistente, implicando, via de conseqüência, no não conhecimento do instrumento recursal interposto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 972/2003-003-13-41
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista sem assinatura do subscritor, peça apócrifa.

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