TST - RR - 1428/2003-110-08-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há que ser processado o Recurso de Revista quando cuida a recorrente de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea “c” do artigo 896 da CLT, mediante a demonstração de afronta da decisão do Regional ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, que garante a ampla defesa. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA. PRESSUPOSTO PREENCHIDO. Diante dos princípios da razoabilidade, instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, insertos no artigo 244 do CPC, o preenchimento incorreto do código da receita constante da guia DARF não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação a Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento para afastar a deserção declarada pelo Tribunal Regional e determinar o retorno dos autos para apreciação do recurso ordinário interposto pela reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 1428/2003-110-08-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção, custas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›