TST - RR - 296/2003-013-10-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. IRRELEVÂNCIA DA EXIGÊNCIA EM NORMA COLETIVA. PROVIMENTO. É irrelevante para configuração da estabilidade provisória o conhecimento do empregador sobre o estado gestacional da obreira quando do rompimento do vínculo empregatício, conforme preceitua a Súmula nº 244 desta Casa, bastando para tanto que se comprove que à época da relação de emprego a empregada estava gestante, não se exigindo quaisquer outros requisitos para o exercício desse direito, como, in casu, de exigência contida em norma coletiva de necessidade de comunicação ao empregador no prazo ali fixado. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por ofensa ao artigo 10, II, "b", do ADCT, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. PROVIMENTO. É irrelevante para configuração da estabilidade provisória o conhecimento do empregador sobre o estado gestacional da obreira quando do rompimento do vínculo empregatício, pois o artigo 10, II, "b", do ADCT ao conferir estabilidade provisória exige para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante. Neste diapasão, conclui-se que a questão aqui tratada é de responsabilidade objetiva, assumindo o empregador o ônus decorrente da dispensa da empregada gestante sem justa causa, ainda que não saiba de seu estado. Basta a ocorrência do estado gravídico para nascer o direito em comento, não havendo, portanto, de se falar em outros requisitos para o exercício desse direito, como in casu, de exigência contida em norma coletiva de necessidade de comunicação ao empregador no prazo ali fixado (Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1 deste Tribunal, atual Súmula nº 244). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 296/2003-013-10-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade gestacional, ausência de comunicação do estado gravídico ao empregador.

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