TST - RR - 540995/1999


12/mai/2006

1. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL CONFORME ATO GP VIGENTE À ÉPOCA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. Conforme se depreende dos autos, o banco reclamado, quando da interposição do recurso ordinário, efetuou depósito recursal com base no valor previsto no Ato GP nº 631/96, vigente à época. O egrégio Tribunal Regional de origem não conheceu do recurso ordinário sob o argumento de que a parte não obedecera ao valor previsto no Ato GP nº 278/97, julgando-o deserto. Ocorre que referido Ato foi publicado na imprensa oficial no dia 1º de agosto de 1997, e, segundo dispõe o inciso VI da Instrução Normativa nº 3 deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, dito valor é de observância obrigatória a partir do 5º dia de sua publicação. Como o recurso ordinário do banco reclamado foi interposto no dia 4 de agosto de 1997, o foi ainda sob a vigência do Ato anterior, qual seja, o de nº 631/96, portanto, regularmente. Recurso de revista conhecido parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 540995/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, recolhimento do depósito recursal conforme ato gp vigente à época.

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