TST - RR - 575369/1999


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, INCISO II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Em regra, há que ser processado o Recurso de Revista em que se demonstra a errônea distribuição do ônus da prova. Não obstante, tal assertiva apenas revela-se escorreita quando a decisão guerreada funda-se na ausência de provas ou no fenômeno da prova dividida - quando, então, decide-se contrariamente aos interesses daquele a quem incumbia tal encargo -, não prosperando quando a Corte Regional, assente no conjunto fático-probatório carreado aos autos, julga provadas as alegações de uma das partes - hipótese em que a discussão esgota-se no duplo grau de jurisdição, dada a soberania dos Tribunais Regionais do Trabalho para a análise de fatos e provas. Recurso de Revista de que não se conhece, ante o disposto no Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 575369/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, ônus da prova.

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