TST - RR - 236/2004-030-04-00


12/mai/2006

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005. Evidenciado o transcurso de mais de dois anos entre a distribuição da presente ação, em 18/03/2004, e o trânsito em julgado de ação interposta na Justiça Federal, em 24/01/2002, resulta irremediavelmente prescrito o direito do autor. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 236/2004-030-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›