TST - RR - 928/2003-021-03-00


12/mai/2006

INÉPCIA DA INICIAL. O fato de os autores não terem trazido, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, documentos que, na concepção da reclamada, são indispensáveis para instruir a inicial não induz a sua inépcia. Tal constatação ocorrre apenas quando a exordial não tem aptidão para cumprir com sua função no processo, tendo suas estritas hipóteses previstas no artigo 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005. Não se conhece de recurso de revista que veicule tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 928/2003-021-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos inépcia da inicial, o fato de os.

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