TST - RR - 158/2004-012-21-40


07/mar/2008

DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS OU DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA 86 DO TST. As Recorridas não comprovaram o depósito recursal devido, conforme o art. 789 e a Súmula 245 do TST. A atual Súmula 86 do TST dispõe que o privilégio da massa falida de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal não abrange empresa em liquidação extrajudicial. No caso em tela, as Reclamadas não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas na mencionada Súmula, a ensejar a isenção quanto ao recolhimento das custas processuais e do depósito. Recurso conhecido e provido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Prejudicado o exame da matéria em epígrafe, em face da decretação da deserção.

Tribunal TST
Processo RR - 158/2004-012-21-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos deserção, ausência de comprovação do pagamento de custas ou do depósito, súmula 86 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›