TST - RR - 372/1998-451-04-00


12/mai/2006

1 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA APOSENTADORIA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Diante da atipicidade da situação da persistência da prestação laboral superveniente à jubilação, não se pode aplicar linearmente a tese da formação de novo contrato de trabalho tácito, a teor da OJ 177 da SBDI-I, em razão da primazia do princípio da realidade, no âmbito do Direito do Trabalho, nem se exigir o requisito da aprovação em concurso público, posto que, segundo se deduz da razão legal do artigo 37, inciso II da Constituição, ele é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional. II - Por conta dessas particularidades fático-jurídicas, sobretudo da evidência da efetiva prestação laboral, cuja valorização se insere entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º, inciso IV, da Constituição, é imperativa a conclusão de não ser invocável, no particular, os óbices consubstanciados na OJ 177 da SBDI-I, na Súmula 363 do TST, na norma do artigo 37, inciso II, § 2º da Constituição e demais normas constitucionais. III - Acresça-se o fato de o Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº 1770-4, ter deferido medida cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT, introduzido pela Lei 9.528/97, no qual se preconizava a necessidade da aprovação em concurso público, para validade da persistência da relação de emprego após a obtenção da aposentadoria. IV - Conquanto a liminar não desfrute de efeito vinculante, por esse ser inerente à decisão definitiva de mérito do STF, a teor do artigo 102, § 2º da Constituição, dela provém situação nova, jurídica e substancialmente de relevo, suscetível de ser invocada pelo Judiciário do Trabalho para dirimir a singular controvérsia em torno da nulidade da persistência da prestação laboral, após a jubilação, infirmando a pretensa contrariedade à Súmula 363 e a alegada vulneração do artigo 37, inciso II, § 2º da Constituição, tanto quanto a higidez da divergência jurisprudencial.. V - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS EXCEDENTES JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - Violação de lei não caracterizada, visto que a pretensa diferença entre horas extras e horas excedentes guarda relação com a interpretação do pedido, não com a sua ausência. II - Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADL 1971 NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. I - Tal como decidido, não se caracteriza a violação ao inciso XI do artigo 7º da Constituição da República, visto que o Regional concluiu que a parcela tinha natureza salarial, não se tratava de participação nos lucros, apesar da denominação.

Tribunal TST
Processo RR - 372/1998-451-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos 1 recurso de revista da reclamada aposentadoria continuidade da prestação, nulidade contratual, não configuração.

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