TST - RR - 1661/2003-099-03-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. I- Cabe salientar ter sido cancelada a Súmula nº 310 do TST, em acórdão da SBDI Plena do TST, a partir do qual se firmou a jurisprudência de o artigo 8º, inciso III, da Constituição ter contemplado autêntica substituição processual, não mais restrita às hipóteses previstas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. II- Os interesses individuais homogêneos se apresentam como subespécie dos interesses transindividuais ou coletivos em sentido lato. São interesses referentes a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público. III- Para a admissibilidade da tutela desses direitos ou interesses individuais, é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum. IV- Nessa categoria acha-se enquadrado o interesse defendido pelo sindicato-recorrido, de se proceder à averiguação das condições de trabalho insalubres e periculosas, com a respectiva anotação na CTPS dos trabalhadores, tendo em vista a evidência de todos eles terem compartilhado prejuízos divisíveis, de origem comum. V- Com a superação da Súmula 310 do TST e da nova jurisprudência consolidada nesta Corte, na esteira do posicionamento do STF, de o inciso III do artigo 8º da Constituição ter contemplado autêntica hipótese de substituição processual generalizada, em relação à qual é dispensável a outorga de mandato pelos substituídos, pois é o substituto que detém legitimação anômala para a ação, o alcance subjetivo dela não se restringe mais aos associados da entidade sindical, alcançando ao contrário todos os integrantes da categoria profissional. VI- Por conta dessa nova e marcante singularidade da substituição processual, no âmbito do processo do trabalho, defronta-se com a desnecessidade da prévia qualificação dos substituídos, relegável à fase de liquidação da sentença. VII- Sublinhe-se a nova redação imprimida à OJ 121 da SBDI-1, segundo a qual o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade. VIII- Recurso não conhecido. COISA JULGADA. I- O Tribunal local limitou a analisar a res judicata relativamente ao substituído Carlos de Souza Coelho, em relação ao qual a consignação ali feita de que o acordo celebrado em processo anterior dizia respeito apenas às reverberações do adicional de periculosidade ou insalubridade até a data do ajuizamento daquela ação, com efeitos limitados no tempo, infirma a afronta suscitada ao artigo 267, V, do CPC. II- Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E TEMPO DE EXPOSIÇÃO. I- A caracterização do trabalho em condições de risco e de insalubridade está fundamentada na análise do laudo pericial, emblemático do fato de que os autores Carlos de Souza coelho e Carlos Samuel Domingues Motta laboraram permanentemente em área de risco, expostos a materiais inflamáveis, nos termos do Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78, e de que o autor Carlos de Freitas Santos trabalhou em condições insalubres pelo contato físico com o elemento químico arsênico, componente do minério de ferro, na esteira do Anexo 13 da NR-15 da aludida Portaria. Esse matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126/TST. II- A assertiva de que o contato dos autores com os agentes periculosos ocorria de forma eventual não encontra respaldo na decisão recorrida, que ressaltou a sua permanência, extraída do fato de que laboravam de forma itinerante ao longo da jornada por todas as áreas de risco, trazendo à ilação a Súmula nº 364/TST, item I (resultante da conversão da OJ 280 da SBDI-1, por meio da Resolução 129/2005). III- O item II do verbete sumular em apreço descredencia também a tese da proporcionalidade do pagamento em relação ao tempo de exposição, já que limita a sua possibilidade à prévia pactuação mediante instrumento coletivo. IV- A insurgência quanto aos reflexos e a base de cálculo dos adicionais não se habilita à cognição desta Corte, por desfundamentada, visto não ter indicado violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nem

Tribunal TST
Processo RR - 1661/2003-099-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, sindicato, substituição processual.

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