TST - RR - 550/2003-064-03-00


12/mai/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A condenação ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários tem como base a atualização monetária dos depósitos do FGTS determinada pela Lei Complementar n.º 110/2001. Tais diferenças, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, são devidas pelo empregador no momento da despedida injusta. Gira, portanto, a questão em torno da possibilidade de o reclamante requerer diferenças do FGTS. Configurando-se um conflito entre empregado e empregador, do que se depreende que o debate circunda a relação empregatícia, não há como se afastar a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. O fato de o autor não ter trazido, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, documentos que, na concepção da reclamada, são indispensáveis para instruir a inicial, não induz a sua inépcia. Tal constatação apresenta-se apenas quando a exordial não tem aptidão para cumprir com sua função no processo, tendo suas estritas hipóteses previstas no artigo 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003 (DJU de 22/11/2005). Não se conhece de recurso de revista que veicule tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 550/2003-064-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, a condenação ao pagamento.

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