TST - RR - 2316/2002-048-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Agravo provido para determinar o exame da revista em face de ofensa ao artigo 10, I, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente aos expurgos inflacionários. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2316/2002-048-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, diferenças da indenização de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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