TST - RR - 497/2002-008-15-00


12/mai/2006

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 378, II, DO TST NÃO CONFIGURADA. É corrente o entendimento de que ao infrator não é dado alegar em seu proveito a própria torpeza, nem é razoável que o empregado tenha obstado o exercício de seu direito pela incúria patronal. Assim, fere o bom senso a alegação da empresa de que o empregado não preencheu os requisitos estabelecidos pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/91, cujo descumprimento resultou de omissão da própria agente, que deixou de emitir a CAT, procedimento a que estava obrigada, na forma da lei. Assim, não há falar em contrariedade à Súmula nº 378, item II, do TST. Recurso de que não se conhece. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O recurso de revista passa ao largo das hipóteses de admissibilidade estabelecidas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, revelando-se desfundamentado. Não há, nas razões declinadas pela empresa, indicação de possível ofensa a texto de lei ou constitucional, além do que o único paradigma colacionado advém de Turma desta Corte superior. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 497/2002-008-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos estabilidade acidentária, não concessão de auxílo-doença-acidentário, contrariedade à súmula nº 378, ii, do tst não configurada.

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