TST - RR - 292/2002-333-04-00


12/mai/2006

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. A indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição da República que se entende violado constitui pressuposto indispensável para o conhecimento do recurso de revista veiculado com arrimo na alínea c, do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese de incidência da Súmula nº 221, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA Nº 228 DO TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 272/2001-079-15-00.5, ratificou a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, chancelando o entendimento consagrado na Súmula nº 228 desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 292/2002-333-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos acordo homologado em juízo, coisa julgada, extinção do feito.

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