TST - RR - 524/2001-023-04-00


12/mai/2006

JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO PELO JULGADOR. INCOLUMIDADE DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. O reclamante, na petição incial, formulou pedido de horas extras. Alega que laborava, muitas vezes, em jornada superior a 14 horas diárias e ultrapassava a jornada de 44 horas semanais e que possível compensação de horário atentaria contra a legislação do trabalho. O julgador, interpretando tal pedido, condenou o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes da oitava diária. Em hipótese que tal não resta configurada interpretação ampliativa do pedido, tampouco julgamento ultra petita, uma vez que não se infere delimitação do pedido de horas extras às excedentes de 44 semanais, como pretende fazer crer o reclamado. Admite-se, no caso concreto, a interpretação do pedido pelo julgador, conquanto a petição inicial não tenha primado pela clareza e objetividade. De outro lado, não há cogitar de desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa ante a alegada dificuldade de contestar o pedido. A suposta compensação de jornada constitui fato impeditivo do direito do reclamante às horas extras (excedentes da oitava diária até o limite de 44 semanais), ficando a cargo do empregador produzir tal alegação em sua defesa (artigos 330 e 333, II, do CPC). Uma leitura atenta da petição inicial permitiria ao reclamado a compreensão dos termos relativos ao pedido de horas extras, possibilitando-lhe a apresentação de contestação específica, inclusive no que tange à argüição de suposta compensação de jornada, notadamente porque o reclamante aludiu ao tema na peça de ingresso. Violação literal de dispositivos de lei e da Constituição da República não evidenciadas. Conflito de teses não configurado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 524/2001-023-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos julgamento ultra petita, não-ocorrência, horas extras.

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