TST - AIRR - 1056/2000-008-17-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que o debate acerca da pretensão de exclusão dos juros de mora se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de revista na execução. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência quanto ao caráter genérico da norma do art. 5º, II, da Lei Maior. Não atendido o requisito do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1056/2000-008-17-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, juros de mora até o efetivo pagamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›