TST - AIRR - 1265/2002-002-16-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.(Inteligência da OJ 120 da SDI-I/TST). Ademais, interposto o agravo de instrumento após a fluência do octódio previsto no art. 897 da CLT e não tendo a parte comprovado quando de seu manejo, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, conforme a Súmula 385/TST, configura-se como intempestivo. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1265/2002-002-16-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de assinatura na petição, intempestividade o recurso sem.

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