TST - AIRR - 1517/2001-005-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. Depósito recursal efetuado a menor, uma vez complementada a quantia recolhida quando do manejo do recurso ordinário, correspondente ao mínimo exigido à época, em valor que não atinge o quantum fixado para a revista e inferior ao arbitrado à condenação pelo Juízo de primeiro grau e inalterado em segundo grau. Aplicação do item I da Súmula 128 e da Orientação Jurisprudencial 140 do TST. Deserção configurada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1517/2001-005-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, insuficiência de preparo.

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