TST - AIRR - 2315/2003-906-06-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, XXXV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa ao art. 5º, II, XXXV e LV da Lei Maior, uma vez que o debate acerca da pretensão de exclusão dos juros e correção monetária se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de revista na execução. Não atendido o requisito do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2315/2003-906-06-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, correçao monetária e juros de mora.

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