TST - AIRR - 26716/2002-902-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Da leitura da decisão regional depreende-se que o reconhecimento do vínculo de emprego resultou do convencimento do Colegiado de origem, com base na prova dos autos, quanto à ocorrência de fraude na celebração do contrato de estágio, tal como decidido em primeiro grau. Para se chegar à conclusão pretendida pela agravante seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice, nessa fase recursal, na Súmula 126/TST. ADICIONAL NOTURNO. Recurso de revista desfundamentado quanto ao tema. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26716/2002-902-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estagiário.

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