TST - AIRR - 72278/2002-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DOS BENS DE EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Em pauta a penhora dos bens de ex-sócio, não há falar em ofensa direta à literalidade dos preceitos contidos nos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Constituição da República, necessário o prévio exame, para a constatação de eventual afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa neles consagrados, da exegese emprestada pela Corte Regional à legislação ordinária incidente. Não atendidos os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, inviável a revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72278/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora dos bens de ex-sócio.

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