TST - RR - 45728/2002-900-09-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. TRIÊNIOS. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior Trabalhista já sedimentou o entendimento de que, tratando-se de alteração que envolva verba não assegurada por lei, a prescrição a incidir é a total. Na espécie, a alteração considerada prejudicial, ocorrida em sede regulamentar determinando a extinção da vantagem triênio e sua incorporação ao salário - ocorreu em novembro de 1995. Assim, tendo a ação trabalhista sido proposta em 10.7.2000, antes de decorrido o qüinqüênio objeto do art. 7º, XXIX, Constituição da República, não há prescrição a pronunciar. Revista de que não se conhece no tópico. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade, mesmo após a Constituição da República de 1988, deve ser calculado com base no salário mínimo, exceptuada a hipótese da Súmula 17/TST (ressalvado o entendimento da Relatora). Aplicação da Súmula 228/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 45728/2002-900-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, triênios, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›