TST - RR - 569144/1999


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O art. 538, parágrafo único, do CPC, contém previsão de multa por uso inconveniente dos meios processuais colocados à disposição dos litigantes, tradutor de procrastinação, situação vislumbrada pela Corte Regional. Inocorrência de afronta aos artigos 93, IX, da Lei Maior e 832 da CLT, bem como de contrariedade às Súmula 184 e 297 desta Corte e 282 e 356 do STF.

Tribunal TST
Processo RR - 569144/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, multa, embargos de declaração protelatórios.

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