TST - RR - 25057/2000-004-09-00


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A Jurisprudência deste Tribunal Superior tem-se orientado no sentido de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST. De outro lado, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação de insuficiência econômica (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 25057/2000-004-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário, deserção, requerimento dos benefícios da justiça gratuita.

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