TST - RR - 1261/1998-202-04-00


12/mai/2006

INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO. BANCÁRIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Não há falar em afronta aos artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho ou em contrariedade à Súmula nº 241 do TST. Referidos dispositivos legais e súmula não foram desprestigiados pelo Tribunal a quo, uma vez que o caráter indenizatório da parcela ajuda-alimentação encontrava-se expressamente previsto em norma coletiva. Nesse passo, a decisão recorrida encontra-se em total harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-1 do TST. Incide na espécie o óbice da Súmula nº 333 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI E PREVI. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA NA SÚMULA Nº 342 DO TST. Consoante entendimento pacífico desta Corte uniformizadora, revelam-se lícitos os descontos efetuados com autorização do empregado, não se afrontando, nessa hipótese, o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se restar demonstrada a coação ou outro defeito que vicie o ato jurídico - o que não se configura no caso sob exame. O acórdão recorrido, portanto, encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consagrado na Súmula nº 342 do TST, razão por que resta obstaculizado o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1261/1998-202-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos integração da ajuda-alimentação, bancários, previsão em norma coletiva.

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