TST - ED-RR - 785684/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EMPREGADO HORISTA - OJ 275 DA SBDI-1 DESTA CORTE ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Não ofende o art. 5º, XIV, da CF, decisão que, com base na OJ 275 da SBDI-1 desta Corte, indefere o pedido de pagamento restrito apenas ao adicional de horas extras. Embargos declaratórios acolhidos, tão-só, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 785684/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, turnos ininterruptos de revezamento empregado horista, oj 275 da sbdi-1 desta corte esclarecimentos prestados.

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