TST - AIRR - 11562/2003-016-09-40


12/mai/2006

PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. PADV. 1- Não impulsiona o recurso de revista a alegação de contrariedade à Súmula nº 327 desta Corte superior quando a questão controvertida nada tem a ver com diferenças de complementação de aposentadoria, dizendo respeito a mera limitação temporal para usufruto de benesse concedida pelo empregador (Plano de Assistência Médica Suplementar). 2- A invocação de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, veiculada somente quando da interposição do agravo de instrumento, configura-se inovação recursal, não socorrendo a agravante no intuito de ver assegurado o processamento à revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11562/2003-016-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos prescrição, programa de assistência médica supletiva, padv.

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