TST - AIRR - 679/2003-064-03-40


12/mai/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A condenação ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários resulta da atualização monetária dos depósitos do FGTS determinada pela Lei Complementar n.º 110/2001. A responsabilidade pelo pagamento da multa, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, é do empregador, que deve responder também por eventuais diferenças inclusive aquelas decorrentes da correção do saldo do FGTS. Configurando-se um conflito entre empregado e empregador, onde se depreende que o debate circunda a relação empregatícia, não há cmo se afastar a competência da Justiça do Trabalho. Intacto, pois, o artigo 114 da Carta Magna. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005, em consonância com a qual foi proferido o acórdão recorrido. Não se conhece de recurso de revista que veicula tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Violação de dispositivo constitucional não configurada. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 679/2003-064-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, fgts, multa de 40%.

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