TST - AIRR - 4/2003-011-12-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. ARTIGO 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do instrumento e não havendo nos autos declaração de que as peças trasladadas são autênticas, firmada por quem de direito, resulta irregular o traslado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4/2003-011-12-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, peças não autenticadas, ausência de declaração do advogado.

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