TST - AIRR - 94/2002-261-04-40


12/mai/2006

GARANTIA DE EMPREGO. TERMO DE COMPROMISSO DE DESEMPENHO FIRMADO PELA COMPANHIA DE BEBIDAS AMERICANAS AMBEV - E O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA CADE. A discussão travada nos presentes autos diz respeito à exegese de norma autônoma, equiparável ao regulamento empresarial, cujo escopo diz com a limitação do direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente os contratos de trabalho de seus empregados. Em circunstâncias que tais, o recurso de revista somente pode ser veiculado mediante a demonstração de dissenso jurisprudencial, nos precisos termos da alínea b do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não evidenciado o dissenso de teses, nos termos do permissivo consolidado, não há como assegurar trânsito ao recurso de revista denegado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94/2002-261-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos garantia de emprego, termo de compromisso de desempenho firmado pela companhia de bebidas, e o conselho administrativo de defesa econômica cade.

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