TST - AIRR - 1870/2001-382-02-40


12/mai/2006

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional expressamente consignou que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses de contratação por prazo determinado, previstas no artigo 443, § 2º, da CLT. Registrou, ainda, que a função de "operador de raio X" ou "técnico de radiologia" junto à Secretaria de Saúde exercida pelo autor constitui atividade permanente, estando descartada a natureza transitória dos serviços prestados. Com base em tais fundamentos, considerou que a contratação temporária pela Municipalidade foi fraudulenta e reconheceu a unicidade contratual. Hipótese em que não restou configurada a alegada afronta ao artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, tampouco a divergência jurisprudencial acerca do tema. Agravo a que se nega provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Inservíveis para a configuração de dissenso pretoriano, nos termos do artigo 896 da CLT, arestos oriundos de Turma do TST ou do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, bem como julgado que não cita a sua fonte oficial de publicação, desatendendo ao disposto na Súmula nº 337 desta Corte uniformizadora. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1870/2001-382-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos contrato por prazo determinado, validade, na hipótese dos autos,.

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