TST - AIRR - 409/1991-020-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESENTRANHAMENTO DE CARTA DE FIANÇA. Inviável a análise do recurso de revista quando o Tribunal Regional não se manifesta sobre o tema em debate, não se verificando tampouco a interposição de embargos de declaração. Pertinência da Súmula nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. Não se divisa a alegada ofensa à coisa julgada em face de decisão mediante a qual o Tribunal Regional, verificando a ausência de discriminação das parcelas no acordo homologado, determina a incidência dos descontos previdenciários sobre o valor total da avença, com base na legislação infraconstitucional. Incólume, assim, o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 409/1991-020-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, desentranhamento de carta de fiança, inviável a análise do.

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