TST - RR - 23/2001-411-04-00


12/mai/2006

TRABALHADOR RURAL. EMPRESA AGROECONÔMICA. GRANJA. ATIVIDADE. AVÍCOLA E AGROPECUÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É rurícola o empregado de empresa agroeconômica, tida como tal a granja que explora atividade avícola e agropecuária, não incidindo prescrição sobre a pretensão a direitos trabalhistas durante o vínculo de emprego. Entendimento de Tribunal Regional nesse sentido não espelha divergência com arestos que consagram teses no sentido de que o empregado de usina de açúcar e de empresa industrial ou comercial, ainda que trabalhe no campo, não é rurícola e de que o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante da empresa na qual trabalha, independentemente de suas atividades serem executadas em zona rural ou não. Hipótese de incidência da Súmula nº 296, I, do TST. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a Emenda Constitucional nº 28/2000, não deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal no período anterior a 26/05/2005, quando os direitos reclamados incorporaram-se ao patrimônio jurídico do empregado até o advento da referida emenda. A EC nº 28/2000 tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, para o que se exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da EC nº 28/2000 fere o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Assim, há de prevalecer o princípio segundo o qual parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional, quando do advento da Emenda Constitucional nº 28, em 26/05/2000, não podem ser por ela regidas. A Orientação Jurisprudencial nº 271 reafirmou a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, o que autoriza a interpretação que agora se faz quanto à incidência da referida emenda sobre os contratos regidos pela legislação anterior e aos direitos que haviam sido incorporados ao patrimônio jurídico do empregado até 26/05/2000 sob o pálio da Lei nº 5.889/73. Nesse contexto, os direitos trabalhistas assegurados, no caso concreto, poderiam ser reclamados até 1º/11/2002, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho do autor em 1º/11/2000, uma vez que a nova redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República não poderia atingir as situações já definidas pela norma anterior, não obstante sua aplicação ser imediata. A presente reclamatória foi proposta em 09/01/2001, não incidindo a nova regra prescricional em prejuízo do autor. Violação literal do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 do TST não configuradas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 23/2001-411-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos trabalhador rural, empresa agroeconômica, granja.

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