TST - RR - 1572/2001-014-02-00


12/mai/2006

BANESPA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito -, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. PDV. COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VERBAS RESCISÓRIAS. De acordo com a Súmula nº 18 do TST, a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. No caso dos autos, a pretensão do reclamado diz respeito à compensação das verbas deferidas à reclamante com as parcelas pagas em decorrência da adesão do obreiro ao Plano de Desligamento Voluntário. Tal compensação, no entanto, não é possível, pois os valores pagos ao reclamante, para incentivá-lo a aderir ao PDV, não ostentam natureza trabalhista, pois dizem respeito a vantagem pecuniária paga com a finalidade de estimular o empregado a desligar-se da empresa e de compensá-lo pelos prejuízos que porventura possam advir da perda do emprego, não tendo o escopo de quitar verbas trabalhistas. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1572/2001-014-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos banespa, adesão ao programa de incentivo à demissão consentida, quitação.

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