TST - RR - 1207/2000-022-01-00


12/mai/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA RECOMPOSIÇÃO DOS SALÁRIOS DOS RECLAMANTES CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS DE NOS 275, II, E 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado Súmula 275, item II, do TST. O entendimento proferido pelo Tribunal Regional guarda consonância com as Súmulas de nºs 275, II, e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Hipótese de incidência do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1207/2000-022-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos prescrição, diferenças salariais decorrentes da recomposição dos salários dos reclamantes conforme, decisão recorrida em consonância com as súmulas de nos 275,.

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