TST - RR - 1468/2003-902-02-00


12/mai/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. Para se descaracterizar a periculosidade definida pelo Tribunal Regional, com base no laudo pericial, que concluiu que o empregado permanecia no veículo durante seu abastecimento, efetuado através de caminhão móvel, imprescindível seria o reexame da prova dos autos - hipótese obstaculizada pela Súmula nº 126 desta Corte superior. Ademais, o TST já se pronunciou no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido o pagamento apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Hipótese de incidência do item I da Súmula nº 364 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHI-MENTO. A jurisprudência desta Corte superior consagra, quanto ao critério de recolhimento dos descontos fiscais, o entendimento que se traduz na Súmula nº 368, item I: É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1468/2003-902-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos adicional de periculosidade, área de risco, abastecimento de veículos.

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