TST - AIRR - 13155/2002-900-09-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ITAMARATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. 1. DESPACHO AGRAVADO. A revista não foi trancada em face da intempestividade, como alegado pelo Agravante, mas sim por entender o Regional que a revista não preenchia os requisitos intrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT, o que torna inócua a argüição de ofensa artigo 5º, caput e incisos XXXV e LV, da Constituição Federal como fundamento para sustentar o cabimento da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13155/2002-900-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada itamaraty indústria e comércio s.a, despacho agravado, a revista não foi.

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