TST - AIRR - 1341/2000-002-17-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DE AGRAVO. DESACERTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração fundamentada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto. In casu, a Agravante, não obstante tenha sustentado a demonstração de dissenso pretoriano, em relação ao tema debatido na revista, deixou de demonstrar nas razões do agravo a especificidade e validade da divergência jurisprudencial, de modo a possibilitar a aferição do cotejo de teses, nos termos do artigo 896, “a”, da CLT, e o desacerto do despacho agravado. De outra face deixou de indicar quais os preceitos legais tidos como violados em sua literalidade nas razões da revista, sobre os quais não recai o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, em face do teor da decisão recorrida. Destarte, verificando-se que a fundamentação esposada no agravo não basta para desconstituir as conclusões do despacho que denegou seguimento à revista, resta inviável o provimento do presente apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1341/2000-002-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, razões de agravo, desacerto do despacho denegatório não demonstrado.

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