TST - AIRR - 13635/2002-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE INCENTIVO DE AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES. 1. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, seja porque os arestos paradigmas transcritos no agravo não constam das razões do recurso de revista, o que importa em inovação recursal; seja porque emanam do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, fonte inservível para o cotejo de teses, a teor do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13635/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, programa de incentivo de afastamento voluntário, indenização.

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